Da amizade à ditadura

“O que é um Estado de direito? Conhecem algum Estado que assuma não o ser? Decerto a Coreia do Norte acha que é. E a Arábia Saudita. Aliás, aposta-se que até o autoproclamado Estado Islâmico. Há mesmo quem defenda que a Inquisição tinha um sistema de julgamento “com garantias”. Só tinha aquele problema de não haver como provar inocência: a partir do momento em que se era acusado, fosse de apostasia, blasfémia, bruxaria ou outra coisa qualquer, como se tratava de delitos de “pensamento” e “intenção” estava-se tramado.

Muitos países no mundo ainda têm a apostasia no Código Penal; em vários é punida com a morte. Nesses países, a religião é o regime político. São Estados de direito? Eis algo que devíamos perguntar ao PSD, ao CDS e ao PCP. É que ontem os três votaram contra dois textos, um do PS e outro do BE, em que se considerava inaceitável a condenação, a penas de prisão entre dois e oito anos, de 17 angolanos, incluindo Luaty Beirão (que é também cidadão português, por deter dupla nacionalidade), por “atos preparatórios de rebelião” e “associação de malfeitores”.

Recorde-se: quando foram detidos, numa livraria, os 17 estavam a debater um livro, Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura, baseado no clássico de Gene Sharp Da Ditadura à Democracia. Não foram encontradas armas, nem provado qualquer plano para derrubar o governo por meios violentos. Estas 17 pessoas foram condenadas a prisão maior por considerarem o regime angolano uma ditadura e por defenderem que deve ser substituído por uma democracia; por discutir política e por quererem agir politicamente. Assim como, por exemplo, eram condenados antes do 25 de Abril os militantes comunistas e demais opositores ao regime. Chamava-se a isso, ao tempo, presos políticos – o PCP não tinha dúvidas; os fundadores do PSD também não. Também não havia dúvidas sobre a natureza de um regime com presos políticos: democracia não era de certeza.

Mas parece que estas coisas ficaram confusas. Como nos demonstra a declaração de voto do PCP, é possível ao mesmo tempo reafirmar “a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral” e achar que “a importância do respeito pela soberania da República de Angola” impede qualquer consideração sobre a violação desses direitos. Tribunais angolanos condenam pessoas, incluindo um português, por lerem livros? Eh pá, é lá com eles. O que é importante, diz o PCP, é “contribuir para preservar e fortalecer as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano”. PSD e CDS pelos vistos também acham. A separação de poderes, dizia ontem o deputado Duarte Marques para justificar o voto da sua bancada, “é sagrada”. De facto, separar a política da justiça é uma das características de um Estado de direito; exatamente o que não sucede quando há presos políticos. Mas Duarte Marques tem fé: tudo se há de resolver se ficarmos calados. Talvez rezando.”

Fernanda Câncio

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